29 de dezembro de 2025
A Prefeitura de Castelo, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informa que, a partir de 1º de janeiro de 2026, passa a ser obrigatório o uso do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
A medida atende à Lei Complementar nº 214/2025, que determina a adoção do padrão nacional por todos os municípios brasileiros para o compartilhamento de dados fiscais.
Com a mudança, pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços sujeitas ao ISS deverão emitir suas notas fiscais exclusivamente pelo sistema nacional, disponível no portal oficial do Governo Federal. A partir dessa data, o sistema municipal atualmente utilizado deixará de ser aceito.
Empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados devem adequar suas plataformas ao novo padrão até 31 de dezembro de 2025, conforme as especificações técnicas definidas pelo Governo Federal. Durante esse período, contribuintes, prestadores de serviços e desenvolvedores deverão realizar testes no ambiente de homologação, a fim de garantir a correta operação no Emissor Nacional a partir de 2026. As notas emitidas nesse ambiente terão apenas finalidade de teste, sem validade jurídica ou tributária.
A mudança integra o processo de modernização fiscal previsto na Reforma Tributária, que será implantada em todo o país e exige maior padronização, integração e transparência das informações fiscais entre municípios, estados e União.
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