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Termo de Compromisso Ambiental – TCA

Castelo assina Termo de Compromisso Ambiental sobre resíduos sólidos.

Confira como está o cumprimento das exigências.

Visando o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS – Lei nº 12.305/2010, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoa) realizou um trabalho junto aos 78 municípios do Estado/AMUNES que culminou na assinatura de Termos de Compromisso Ambiental (TCA´s). O município de Castelo assinou dois termos: o primeiro – TCA 01/13 – refere-se ao compromisso de realizar ações e procedimentos necessários à implementação dos princípios, objetivos e instrumentos da PNRS, como: coleta seletiva, campanha educativa, regulamentação da cobrança ao consumidor pela não segregação na origem e participação efetiva no programa de coleta seletiva, entre outros. O segundo – TCA 02/13 – dispõe sobre adoção de procedimentos necessários à adequação da atual Estação Provisória de Transbordo de Resíduos Sólidos e demais áreas contaminadas localizada no município.

Para possibilitar o acompanhamento do cumprimento das ações pela sociedade, estarão disponíveis: planilhas trimestrais das providências adotadas em decorrência dos TCA´s, cronograma do PRAD para as áreas contaminadas, composição da Comissão de Acompanhamento dos TCA´s e atas das reuniões realizadas.

Esta página foi criada com o intuito de divulgar à população o que está sendo feito em relação ao cumprimento das cláusulas e manter um canal direto de comunicação da Prefeitura com o Cidadão.



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