Alvará de Habite-se (total ou parcial)

A solicitação deverá ser protocolada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Castelo, de segunda a sexta-feira, no horário das 7:00 às 13:00 hs

Documentos necessários:

Formulário preenchido e assinado pelo proprietário ou seu procurador (anexar cópia da devida procuração)

Cópia do CPF/CNPJ e de um documento de identidade do(s) proprietário(s) e do procurador (se for o caso)

Certidão de Registro/Matrícula atualizada do imóvel, emitida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis local. Para imóveis sem Registro/Matrícula poderá ser apresentado um dos documentos listados na Lei nº 2.240/2004;

Cópia do IPTU;

Certidão Negativa de Tributos Municipais do(s) proprietário(s) do imóvel;

Taxa de protocolização a ser retirada junto ao Departamento de Receita e Tributação, devidamente paga. Esta taxa poderá ser solicitada também através do e-mail tributacaoeconomico@castelo.es.gov.br

Informações:

. O IPTU deve estar em dia e em nome do(s) proprietário(s) atual(ais);

. Poderá ser solicitada a Certidão Detalhada juntamente com o Alvará de Habite-se;

. Em caso de dois ou mais proprietários deverá ser apresentada uma relação com os nomes, assinaturas e respectivos CPFs ou procuração específica;

. Deverá ser apresentado documento que comprove a relação do representante legal com a pessoa jurídica requerente, quando for o caso.