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E-SIC

Sobre o E-SIC

A Ouvidoria Municipal, no uso de suas atribuições, recebe, classifica, trata e responde as manifestações típicas de ouvidoria (Lei 13.460/2017), bem como as oriundas da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), por meio do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e do Sistema eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC).

🔗 Clique aqui para acessar o e-SIC

Setor Responsável

Setor: Ouvidoria Pública Municipal
Servidor Responsável: Caio Marchioro Vinco

Canais de Atendimento

  • Eletronicamente: pelo e-SIC ou pelo e-mail: esic@castelo.es.gov.br
  • Presencialmente: Av. Nossa Senhora da Penha, 80, 2º pavimento, Centro, Castelo/ES
  • Telefone: (28) 3542-6300 – RAMAL 105
  • Horário: Segunda a Sexta, das 07h às 18h

Como realizar o Pedido de Acesso à Informação?

O Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) está disponível na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação. O usuário poderá acompanhar seu pedido por meio de chave de acesso gerada automaticamente pelo sistema.

Requisitos para Solicitar Acesso à Informação

Conforme o art. 10 da Lei nº 12.527/2011, é necessário:

  • Identificação do requerente;
  • Especificação da informação requerida.

Além disso, a plataforma e-SIC pode solicitar documento de identificação e endereço para envio da resposta.

Regulamentação da LAI

A regulamentação local está no Decreto Municipal Nº 19.624/2023, que se baseia na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.

Prazos e Recursos

  • Prazo de resposta: até 20 dias  (prorrogáveis por mais 10 com justificativa).
  • A resposta será enviada ao e-mail cadastrado.
  • Usuário tem até 20 dias para responder complementações.
  • Pedidos inativos serão arquivados após 30 dias.
  • Em caso de indeferimento, é possível interpor recurso em até 10 dias.

Relatórios Estatísticos

Relatórios do e-SIC com dados de pedidos recebidos, atendidos e indeferidos conforme o art. 30, III da LAI.

🔗 Clique aqui para acessar os relatórios

Sigilo das Informações

Informações essenciais à segurança da sociedade ou do município são protegidas por sigilo conforme a legislação vigente.



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