A Ouvidoria Municipal, no uso de suas atribuições, recebe, classifica, trata e responde as manifestações típicas de ouvidoria (Lei 13.460/2017), bem como as oriundas da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), por meio do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e do Sistema eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC).
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Setor: Ouvidoria Pública Municipal
Servidor Responsável: Caio Marchioro Vinco
O Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) está disponível na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação. O usuário poderá acompanhar seu pedido por meio de chave de acesso gerada automaticamente pelo sistema.
Conforme o art. 10 da Lei nº 12.527/2011, é necessário:
Além disso, a plataforma e-SIC pode solicitar documento de identificação e endereço para envio da resposta.
A regulamentação local está no Decreto Municipal Nº 19.624/2023, que se baseia na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
Relatórios do e-SIC com dados de pedidos recebidos, atendidos e indeferidos conforme o art. 30, III da LAI.
🔗 Clique aqui para acessar os relatórios
Informações essenciais à segurança da sociedade ou do município são protegidas por sigilo conforme a legislação vigente.
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