SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

O Serviço de Inspeção Municipal- S.I.M. é um órgão da prefeitura de Castelo, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, cuja principal função é realizar o registro, inspeção e fiscalização de indústrias e agroindústrias que elaboram produtos de origem animal, comestíveis, adicionados ou não produtos vegetais, acondicionados, depositados e em trânsito no município de Castelo.

São atribuições do S.I.M.:

I – Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

II – Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

III – Solicitar laudos de análises de amostras de água de abastecimento e proceder a coleta de amostras de matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;

IV – Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos;

V – Levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos.

VI – Realizar ações de combate a clandestinidade;

VII – Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M..

Faça download de documentos referentes ao S.I.M. Clique no item desejado para baixar.

Estabelecimentos Registrados

Legislação

Documentos necessários para registro de estabelecimento

Fase 01 – Para estabelecimento a ser construído (vistoria prévia de terreno) ou para estabelecimento já construído (vistoria prévia de estabelecimento).

* Cópia do DAM pago (taxa de registro emitida pelo setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Castelo).

* Cópia do CPF e RG do proprietário.

* Cópia da nota de produtor rural (Rural) ou contrato social (Urbano).

* Cópia do CNPJ (conforme o caso).

* Cópia de documento de titularidade da área (escritura, contrato de arrendamento, doação …)

* Comprovante de residência.

* Licença ambiental / Dispensa ambiental fornecida pela pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Rural) alvará de localização ou funcionamento (Urbano).

* Croqui de Situação do Terreno ou documento equivalente, apresentando confrontantes, vias de acesso, córregos, entre outros. (escala1:500);

* Croqui (planta baixa) de Estabelecimento a ser construído ou reformado (escala 1:100);

* Croqui de Layout de Equipamentos (escala 1:100);

* Croqui Fachada (escala 1:50);

Obs: Esses documentos deverão ser protocolados na SEDE da Prefeitura Municipal de Castelo, o S.I.M. entrará em contato para agendar a vistoria.

Fase 02 – Solicitação de registro de produtos.

* Layout dos rótulos a serem aprovados (confecção própria).

Obs: Os rótulos só deverão ser impressos após parecer favorável do S.I.M.

Fase 03 – Documentos Necessários para Controle Higiênico – Sanitário.

* Manual de Boas Prática de Fabricação e PPHO.

* Atestado de saúde ocupacional de todos os manipuladores.

* Nota de compra de matéria-prima inspecionada ou certificado sanitário.

* Comprovação de sanidade dos animais de criação (IDAF/vacinas/testes).

* Certificado do curso de boas práticas de fabricação de todos os manipuladores.

* Boletim físico/químico/microbiológico da água de abastecimento (requerer no site).

* Boletim físico/químico/microbiológico de produto acabado (requerer no site)

Coleta de amostras para análises laboratoriais fiscais pré-registro

Descrição do fluxo: Como requisito para registro no Serviço de Inspeção Municipal é necessário comprovação dos padrões microbiológicos e físico-químicos de potabilidade da água e produto acabado, por meio de análise laboratorial em laboratório credenciado.

Solicitação de Vistoria Final

Descrição do fluxo: Após a conclusão da obra para construção ou reforma do estabelecimento, será necessário realização de vistoria final, pelo médico veterinário do Serviço de Inspeção Municipal, a fim de certificação de que o estabelecimento cumpriu o proposto nos documentos de registro, e se está apto para o início das atividades produtivas, com emissão do certificado de registro.

Documentos necessários:

Documentos necessários para estabelecimentos registrados

1- Solicitação de Inclusão no SUSAF/ES

Descrição do fluxo:> A solicitação de inclusão no Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte (Susaf/ES) tem por objetivo permitir que estabelecimentos com Serviço de Inspeção municipal comercialize os produtos em todo o estado do ES, com solicitação após o comprimento dos requisitos legais.

Documentos necessários:

2- Alterações Cadastrais e/ou Estruturais.

Descrição do fluxo: Documento necessário quando o estabelecimento deseja alterar algum dos documentos já registrados no Serviço de Inspeção Municipal ou alterar a estrutura física.

Documentos necessários:

* Nos casos de ampliação ou reforma, devem ser anexados ao requerimento a planta baixa ou croqui, o memorial descritivo de construção/ reforma, o memorial descritivo econômico sanitário ou nos casos de alterações cadastrais, cópia dos documentos comprobatórios de tais mudanças devem ser anexados ao requerimento.

3- Cancelamento de Registros ou Suspensão.

Descrição do fluxo: Requerimento para encerramento das atividades do estabelecimento por período determinado ou de forma definitiva ou ainda para preenchimento quando o estabelecimento parar de produzir determinado produto.

Documentos necessários:

* Cópia do CPF e Bloco do Produtor (Produtor Rural) ou CNPJ e contrato social (CNPJ)

Mapas de Produção

Descrição do fluxo: Documento necessário para manutenção do registro do estabelecimento no Serviço de Inspeção Municipal, com envio mensalmente da quantidade de entrada de matéria prima, controle de produção, comercialização e controle de estoque.

Documentos necessários:

• Mapa de produção com modelo de cada estabelecimento disponível no site, sendo necessária a conversão em PDF para envio pelo sistema.

DOWNLOAD DOS MAPAS DE PRODUÇÃO