Defesa de autuação

A solicitação deverá ser protocolada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Castelo, de segunda a sexta-feira, no horário das 7:00 às 13:00 hs

Documentos necessários

Formulário preenchido e assinado pelo proprietário ou seu procurador (anexar cópia da devida procuração);

Cópia CPF/CNPJ e documento de identidade do proprietário e do procurador (se for o caso);

Cópia da Notificação e Auto de Infração – NAI;

Carta descrevendo ou explicando os motivos pelos quais está solicitando o cancelamento do Auto de Infração;

Taxa de protocolização a ser retirada junto ao Departamento de Receita e Tributação, devidamente paga. Esta taxa poderá ser solicitada também através do e-mail: tributacaoeconomico@castelo.es.gov.br

Informações:

. A apresentação da defesa deverá ser protocolada dentro do prazo estabelecido na notificação;

. Deverá ser apresentado documento que comprove a relação do representante legal com a pessoa jurídica requerente, quando for o caso.