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Baixa de Inscrição Municipal – Empresa

As baixas solicitadas na Junta Comercial do Estado do ES – JUCEES, serão feitas no Cadastro Econômico da Prefeitura Municipal de Castelo, através do SIMPLIFICA/ES. Sendo assim, os pedidos de baixa de inscrição municipal não necessitarão ser feitos via Protocolo Geral, atendendo assim o que dispõe a Lei Complementar nº 147/2014, a Instrução Normativa nº 30 do Departamento de Registro Empresarial e Integração e a Resolução nº 31 do Comitê Gestor da Redesim.

As baixas dos MEI’s – Microempreendedores Individuais também serão feitas através do SIMPLIFICA ES.

Informamos ainda que as baixas serão efetuadas independente de débitos por ventura existentes, os quais são devidos, e que as empresas estarão sujeitas a posterior fiscalização.

Quando não for possível a baixa da inscrição municipal ser feita via sistema SIMPLIFICA ES, os procedimentos são os abaixo relacionados.

a)Formulário preenchido e assinado pelo Empreendedor Individual, Empresário ou sócio da empresa, conforme o caso.
b)Distrato Social, registrado no Órgão competente, ou alteração contratual que tenha alterado o município ou outro documento que comprove a baixa.
c)Cópia do CPF e de um documento de identidade do requerente pessoa física, empresário ou sócio da empresa, conforme o caso.
d)Taxas devidas a serem retiradas junto ao Departamento de Receita e Tributação, devidamente pagas.

Orientações:

 A Fiscalização poderá requerer apresentação de outros documentos que entenda necessários para deferimento da baixa.

http://www.simplifica.es.gov.br/



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