Baixa de Inscrição Municipal – Empresa
As baixas solicitadas na Junta Comercial do Estado do ES – JUCEES, serão feitas no Cadastro Econômico da Prefeitura Municipal de Castelo, através do SIMPLIFICA/ES. Sendo assim, os pedidos de baixa de inscrição municipal não necessitarão ser feitos via Protocolo Geral, atendendo assim o que dispõe a Lei Complementar nº 147/2014, a Instrução Normativa nº 30 do Departamento de Registro Empresarial e Integração e a Resolução nº 31 do Comitê Gestor da Redesim.
As baixas dos MEI’s – Microempreendedores Individuais também serão feitas através do SIMPLIFICA ES.
Informamos ainda que as baixas serão efetuadas independente de débitos por ventura existentes, os quais são devidos, e que as empresas estarão sujeitas a posterior fiscalização.
Quando não for possível a baixa da inscrição municipal ser feita via sistema SIMPLIFICA ES, os procedimentos são os abaixo relacionados.
| a) | Formulário preenchido e assinado pelo Empreendedor Individual, Empresário ou sócio da empresa, conforme o caso. |
| b) | Distrato Social, registrado no Órgão competente, ou alteração contratual que tenha alterado o município ou outro documento que comprove a baixa. |
| c) | Cópia do CPF e de um documento de identidade do requerente pessoa física, empresário ou sócio da empresa, conforme o caso. |
| d) | Taxas devidas a serem retiradas junto ao Departamento de Receita e Tributação, devidamente pagas. |
Orientações:
A Fiscalização poderá requerer apresentação de outros documentos que entenda necessários para deferimento da baixa.
http://www.simplifica.es.gov.br/