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DECRETO 17.987-2020 PUBLICADO – CASTELO
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Prorrogação da licença para construção
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Licença para construção de obra de contenção
Regularização de obra
Análise e aprovação de projeto de loteamentos
Autorização para execução de serviços (concessionárias de energia, água, esgoto, etc.):
Defesa de autuação
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Aviso importante: Exame de Mamografia sem agendamento neste sábado, 17 de outubro, no Hospital Municipal de Castelo
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13 de outubro de 2026
